Termos de Uso

Versão de 25 de outubro de 2026.

1. Quem somos

A Brech.IA (“nós”) é o serviço descrito nestes termos.

A Brech.IA é oferecida por M9 SOLUÇÕES LTDA, CNPJ [a preencher], com sede em [a preencher] (“nós”). Contato: [a preencher].

2. O que é o serviço

A Brech.IA é uma ferramenta de pesquisa em legislação brasileira acessada por meio de um conector (servidor MCP) que você adiciona à sua conta do Claude, assistente de inteligência artificial da Anthropic. O conector permite que o Claude busque normas, leia artigos e verifique indicações de vigência num acervo de textos legais públicos.

A Brech.IA não é afiliada nem endossada pela Anthropic. O uso do Claude é regido pelos termos da Anthropic e depende de uma conta sua no Claude, contratada separadamente.

3. Não é consultoria jurídica

A Brech.IA não presta consultoria, assessoria ou parecer jurídico, atividades privativas de advogado (Lei 8.906/1994, art. 1º). As respostas são geradas pelo Claude a partir dos textos encontrados e podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas ao seu caso. Elas servem para informar e orientar a sua pesquisa, não para substituir a análise de um profissional. Decisões com risco relevante devem ser validadas com advogado ou contador.

4. Sobre os textos legais

Os textos vêm de um acervo público de normas convertidas automaticamente de fontes oficiais, inclusive por reconhecimento de texto (OCR). Não garantimos que o acervo esteja completo, atualizado ou livre de erros de conversão, nem que reflita alterações recentes. O texto oficial é sempre o publicado no Diário Oficial; cada resposta traz o link da fonte para conferência.

5. Assinatura, preço e renovação

• A assinatura é mensal e se renova automaticamente até ser cancelada.
• Com o cupom de lançamento, o 1º mês custa R$ 19,90; a partir do 2º mês, R$ 49,90 por mês, cobrados no mesmo cartão. Avisaremos com antecedência qualquer mudança de preço.
• O pagamento é processado pela Stripe. Não armazenamos dados do seu cartão.
• Se uma cobrança falhar, o acesso pode ser suspenso até a regularização.

6. Cancelamento e direito de arrependimento

Você pode cancelar a qualquer momento em Minha conta; o acesso continua até o fim do período já pago e não há multa. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias da compra e receber o valor pago integralmente, pedindo pelo nosso contato.

7. Sua chave de acesso

O endereço de conexão contém uma chave pessoal. Ela é intransferível e não pode ser compartilhada, revendida ou usada para automatizar consultas em volume incompatível com o uso por uma pessoa. Podemos suspender chaves usadas em desacordo com estes termos e trocar a sua chave se houver suspeita de vazamento.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode passar por interrupções, manutenções ou mudanças. O funcionamento também depende do Claude e de serviços de terceiros que não controlamos.

9. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos na forma da lei. Não respondemos por decisões tomadas exclusivamente com base nas respostas do serviço sem a verificação recomendada no item 3, nem por indisponibilidades do Claude ou de outros serviços de terceiros.

10. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

11. Alterações e foro

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no site com antecedência. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.